União é condenada a expedir CTPS a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados

A decisão é definitiva - já transitou em julgado - e atende a pedido do Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Vínculo Empregatício. Assinatura da CTPS

Ausência de violação legal

Resolução nº 22.156, de 3/03/06.

Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral

Destacou que para que se configure ato ilícito, se faz necessário que conduta do empregador de fato cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto

Rede de supermercados é condenada por anotar atestado médico na CTPS de balconista

A decisão é da Sexta Turma do TST, que considerou o ato danoso à imagem da profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho

Horas extraordinárias.. Atividade externa. Ausência de anotação desta condição na ctps do trabalhador.

Turma condena empresa que registrou na CTPS que a reintegração ocorreu por determinação judicial

conta que ela deverá obter nova CTPS para não sofrer discriminação em outro empreg

Fazer referência à ação trabalhista na CTPS do reclamante gera dano moral

Auxílio-doença. Indeferimento por culpa da empregadora. Condenação na indenização substitutiva. Possibilidade.

A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS e o não-recolhimento das contribuições

Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.

Seguro desemprego. Recusa. Resolução do CODEFAT. Exigência de apresentação de carteira de identidade.

Vínculo de emprego. Período anterior não anotado na CTPS. Presença dos elementos caracterizadores da relação iniciada em data anterior.

Filhos de doméstica serão indenizados por danos morais porque ex-patrão da mãe não assinou a CTPS

Contestação. Período sem registro. Coação na rescisão

Astreintes.

Obrigação de anotar a CTPS.

Juiz reconhece vínculo de emprego entre laboratório e bioquímica contratada como autônoma

vínculo, além de retificar a data de admissão registrada na CTPS

Justiça do Trabalho confirma relação de parceria entre empresa e motorista, mesmo sem a baixa na CTPS

Decisão judicial reforça o princípio da primazia da realidade ao identificar duas fases distintas na relação profissional

Estelionato. Materialidade, autoria e dolo. Dosimetria da pena. Antecedentes. Personalidade e processos em andamento. Provável continuidade. Falsificação de CTPS.

Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado

Professor ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela, porque foi demitido sem justa causa

Referência a ação judicial na carteira de trabalho gera dano moral

Faculdade deverá indenizar moralmente um empregado por anotar em sua CTPS que ele estava sendo reintegrado ao trabalho em razão de um acordo judicial

Indenização por danos morais. Retenção da CTPS

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do reclamante.